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Abaixo-Assinado do projeto de lei de iniciativa popular para o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras
Aqui, você pode imprimir o abaixo-assinado que propõe o projeto de lei para garantir o direito ao território das comunidades tradicionais pesqueiras. Mobilize-se em busca de assinaturas e contribua com a Campanha. Precisamos do apoio de, pelo menos, 1% do eleitorado brasileiro (140.6466 pessoas).
Os documentos preenchidos devem ser encaminhados para:
Os documentos preenchidos devem ser encaminhados para:
Secretaria Nacional da Campanha
Fortaleza – Ceará, CEP: 60.055-290
Fone: 85- 3238-8392
Email: mppbrasil@gmail.com territoriopesqueiro@gmail.com
Para apoiar a mobilização, disponibilizamos panfletos e cartazes, que também podem ser impressos, explicando a iniciativa. Eles tem o intuito de facilitar a compreensão sobre a causa. Acesse clicando aqui.
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